Prestação de contas de campanha eleitoral — desaprovação mantida por irregularidades na documentação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATA A VEREADORA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. MATERIAL IMPRESSO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DOS MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE OMISSÃO DE GASTOS COM MILITÂNCIA OU RECEITA ESTIMADA COM PESSOAL. IRREGULARIDADE QUE ALCANÇA R$ 1.600, 00 - 100% DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NA CAMPANHA. FALHA QUE PREJUDICA A TRANSPARÊNCIA E O RASTREIO DOS RECURSOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, contra os votos da Juíza Maria Cláudia Bedotti (Relatora sorteada), do Juiz Regis de Castilho e da Juíza Danyelle Galvão, que dão provimento ao recurso para aprovar as contas. Desempatou o Desembargador Presidente. Declara o [TRE-SP - AREsp - 0600485-71.2024.6.26.0035 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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