Acompanhamento de acordo de parcelamento pela Procuradoria Regional Eleitoral — agravo regimental desprovido

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A EXEQUENTE, NO CASO, A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, ACOMPANHE O ACORDO DE PARCELAMENTO, BEM COMO COMUNIQUE A ESTE E. TRIBUNAL O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS REQUERIDAS OU O DESCUMPRIMENTO DESTAS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA É INDISSOCIÁVEL DO DEVER DE FISCALIZAR O ÊXITO DA EXECUÇÃO. TESE DA AGRAVANTE QUE SE BASEIA EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.709/2022, QUE REGULA A FASE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTO DE "AUSÊNCIA DE MEIOS TÉCNICOS" QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE, E NÃO DEVE ATUAR COMO ÓRGÃO AUXILIAR DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao agravo, com determinação. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Agravo Regimental - 0606883-13.2022.6.26.0000 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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