Prestação de contas de candidata a vereadora — desaprovação mantida por irregularidades na distribuição de material impresso
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATA A VEREADORA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. MATERIAL IMPRESSO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DOS MEIOS DE DISTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE OMISSÃO DE GASTOS COM MILITÂNCIA OU RECEITA ESTIMADA COM PESSOAL. IRREGULARIDADE QUE ALCANÇA R$ 1.539, 00 - 100% DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NA CAMPANHA. FALHA QUE PREJUDICA A TRANSPARÊNCIA E O RASTREIO DOS RECURSOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, contra os votos do Juiz Regis de Castilho (Relator sorteado) e das Juízas Maria Cláudia Bedotti e Danyelle Galvão, que dão provimento ao recurso para aprovar as contas. Desempatou o Desembargador Presidente. Declaram os votos o Juiz Regis de Castilho e a Juíza Maria Cláudia Bedotti. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso Especial (REsp) - REI 0600436-30.2024.6.26.0035 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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