Prestação de contas de campanha nas eleições de 2024 — desaprovação mantida, mas afastada a devolução ao erário
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAREsp
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO MANTIDA COM AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha do candidato referentes às Eleições de 2024, determinando a restituição de recursos ao Tesouro Nacional. A desaprovação fundamentou-se no envio intempestivo de relatórios financeiros, no atraso da abertura de conta bancária e em supostas irregularidades na comprovação e na discrepância de valores de despesas com pessoal. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de impugnação contra o atraso na abertura de conta e o envio intempestivo dos relatórios financeiros impede a reforma da desaprovação das contas em razão da preclusão consumativa; e (ii) se a detalhação de contratos por aditivos e a justificativa da variação de valores contratados afastam a irregularidade das despesas com pessoal e o dever de ressarcimento ao erário. III Razões de Decidir A falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença quanto à extemporaneidade dos relatórios financeiros e ao atraso na abertura da conta bancária enseja a preclusão consumativa da matéria, mantendo-se hígida a desaprovação das contas. 4 A apresentação de aditivos contratuais com detalhamento de horários, locais, funções e justificativas objetivas para os valores pagos à militância regulariza formalmente a comprovação das despesas com pessoal. A ausência de indícios de malversação de recursos afasta a presunção de irregularidade, convertendo o vício em ressalva e excluindo a obrigação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. IV Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas de campanha. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a desaprovação das contas, afastar a determinação de recolhimento. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AREsp - 0600821-03.2024.6.26.0059 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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