Prestação de contas de campanha eleitoral — contas aprovadas com ressalvas e redução de valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PROVIMENTO PARCIAL. I Caso em Exame Recurso Eleitoral interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha dos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito relativas às Eleições de 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 361, 19, referente à omissão de despesa, e R$ 5.469, 17, por doação supostamente irregular de material de propaganda compartilhada com candidatos a vereador. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) ocorreu cerceamento de defesa por falta de vista do parecer conclusivo; e (ii) se é regular a confecção de material de propaganda conjunta entre a chapa majoritária e os candidatos a vereador dos partidos que a integram. III Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa quando ao prestador de contas é dada a oportunidade prévia de se manifestar sobre todos os apontamentos constantes do [TRE-SP - AREsp - 0600523-30.2024.6.26.0182 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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