Desaprovação de contas de campanha eleitoral devido a omissão de gastos e uso de recursos de origem não identificada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recorrente interpôs recurso eleitoral contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às eleições de 2024 e determinou o recolhimento do montante de R$ 3.103, 78 ao Tesouro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a omissão na declaração dos gastos configura recurso de origem não identificada apto a manter a desaprovação e a ordem de recolhimento de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos fiscais referentes aos gastos foram emitidos no CNPJ da campanha e continuam válidos, mas não foram declarados na prestação de contas, e os recursos utilizados para o pagamento não transitaram pela conta bancária eleitoral, o que configura o uso de recurso de origem não identificada. O montante da irregularidade alcança o valor de R$ 3.103, 78, que é superior ao parâmetro de R$ 1.064, 10 adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral para a aplicação do princípio da insignificância, impedindo a aprovação das contas com ressalvas. IV. DISPOSITIVO Recurso a que se nega provimento, para manter a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AREsp - 0600717-73.2024.6.26.0006 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Desaprovação de contas de campanha eleitoral… — TRE-SP