Prestação de contas de candidato a vereador — contas aprovadas com ressalvas e afastamento de recolhimento ao Tesouro Nacional
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE R$ 367, 80 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) AO TESOURO NACIONAL. 1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS PARA COMPROVAR GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), NO IMPORTE DE R$ 367, 80 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE CORRESPONDE A 12, 38% DO TOTAL DE DESPESAS CONTRATADAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBO E NOTA DE SERVIÇO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO E FORNECEDOR, NÚMERO DE CNPJ DE CAMPANHA, ESPECIFICAÇÃO DO VALOR E DO OBJETO. CONTRAPARTE IDENTIFICADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA MERAMENTE FORMAL. 2. ATRASO DE 11 (ONZE) DIAS NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA A “OUTROS RECURSOS”. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA ABERTURA DA CONTA E DE INDÍCIOS DE OMISSÃO. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS E AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento de R$ 367, 80 ao Tesouro Nacional, vencido em parte o Juiz Claudio Langroiva Pereira, que dá parcial provimento ao recurso apenas para aprovar as contas com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento de R$ 367, 80 ao Tesouro Nacional. Declara o
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600715-33.2024.6.26.0094 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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