Prestação de contas de campanha eleitoral — desaprovação mantida com afastamento de multa e irregularidade de autofinanciamento
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de R$ 6.120, 00 ao Tesouro Nacional e o pagamento de multa em razão de irregularidade no uso de recursos próprios. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de 22 dias na abertura de conta bancária de campanha e a doação em espécie no valor de R$ 6.120, 00 justificam a manutenção da desaprovação das contas; e (ii) se a extrapolação do limite de autofinanciamento deve ser mantida ao se desconsiderar a doação julgada irregular e sujeita ao recolhimento ao Erário. II Razões de Decidir O atraso de 22 dias na abertura da conta bancária específica constitui mera falha formal quando não compromete a fiscalização e a transparência das contas, devendo ser afastado. A realização de doação em espécie no valor de R$ 6.120, 00, acima do limite legal de R$ 1.064, 10 e representando a quase totalidade das receitas de campanha, caracteriza grave irregularidade que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se o juízo de desaprovação e o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional. Uma vez reconhecida a doação como irregular para fins de recolhimento ao Erário, tal valor deve ser deduzido do cálculo do autofinanciamento, de modo que a quantia remanescente não ultrapassa o limite legal e afasta a ocorrência de excesso de recursos próprios e a respectiva sanção pecuniária. IV Dispositivo Recurso parcialmente provido apenas para afastar a irregularidade pertinente ao autofinanciamento e a multa aplicada, mantendo-se a desaprovação das contas e a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a falha relativa ao autofinanciamento, bem como a multa aplicada. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600848-15.2024.6.26.0114 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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