Responsabilidade pela fiscalização do parcelamento de débito em cumprimento de sentença — atribuição mantida ao órgão exequente

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) contra decisão monocrática que, ao deferir o parcelamento de débito em favor da executada, atribuiu ao órgão ministerial o dever de monitorar o cronograma de pagamentos e os respectivos prazos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do parcelamento de débito em cumprimento de sentença, movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), recai sobre o órgão exequente ou se deve ser atribuída à Secretaria do Tribunal ou à União Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente, a execução realiza-se no interesse do credor, cabendo ao exequente o ônus de zelar pela efetividade da sanção e fiscalizar o cumprimento do acordo. 4. A alegação de inviabilidade técnica é afastada pela obrigação do devedor de juntar mensalmente os comprovantes de pagamento aos autos, permitindo o controle pelo fluxo documental no Processo Judicial Eletrônico (PJe). 5. A manutenção do encargo ao órgão exequente prestigia a celeridade e a economia processual, permitindo o imediato requerimento de atos expropriatórios em caso de inadimplemento. 6. O fato de o Tesouro Nacional ser o beneficiário final do crédito não exime o órgão que conduz a execução do dever de vigilância sobre o parcelamento homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n° 23.709/2022, art. 24, § 1º; CPC, art. 797. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao agravo interno. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Agravo Interno - 0607401-03.2022.6.26.0000 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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