Embargos de declaração em representação por conduta vedada a agente público — acolhimento parcial sem efeito modificativo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0601222-79.2024.6.26.0001 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em representação por… — TRE-SP