Embargos de declaração em representação por conduta vedada a agente público — acolhimento parcial sem efeito modificativo
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra
[TRE-SP - Embargos de Declaração - 0601222-79.2024.6.26.0001 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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