Embargos de declaração em ação de investigação judicial eleitoral — intempestividade configurada e embargos não conhecidos

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I Caso em Exame Segundos embargos de declaração opostos em face de [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0601229-71.2024.6.26.0001 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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