Perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa — processo extinto sem resolução do mérito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusPrejudicado

Ementa

Resumo Jurídico
Direito eleitoral. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Vereador. Expulsão promovida pelo partido de origem. Ruptura do vínculo por iniciativa da própria agremiação. Ausência de desfiliação voluntária. Pressuposto indispensável à caracterização da infidelidade partidária. Impossibilidade de questionamento incidental, pelo suplente, da validade do procedimento disciplinar. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Processo extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Votou o Desembargador Presidente. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 12/08/2026 MARIA CLAUDIA BEDOTTI Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - 0600166-43.2026.6.26.0000 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Perda de cargo eletivo por desfiliação… — TRE-SP