Prestação de contas de campanha eleitoral — contas aprovadas com ressalvas devido a falhas formais
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM PESSOAL. RECURSOS DO FEFC/FUNDO PARTIDÁRIO. DETALHAMENTO INCOMPLETO DO CONTRATO E DIVERGÊNCIA DE VALORES. IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata relativas às Eleições de 2024, com determinação de recolhimento de R$ 9.045, 00 ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de justificativa para os valores pagos e de detalhamento nas contratações de pessoal custeadas com recursos públicos. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de detalhamento dos serviços prestados nos contratos de contratação de pessoal e a falta de justificativa detalhada para a variação de preços entre contratados configuram irregularidades graves aptas a ensejar a desaprovação das contas e o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ou se constituem meras falhas formais. III Razões de Decidir A ausência de detalhamento pormenorizado das atividades e das especificidades dos serviços nos contratos de prestação de serviços para campanha eleitoral constitui impropriedade de natureza meramente formal, incapaz de comprometer a higidez e a confiabilidade das contas. A valoração dos gastos com contratação de pessoal não pode ser considerada irregular por mera presunção, ante a ausência de tabela oficial de preços ou parâmetros objetivos rígidos, devendo ser reconhecida a regularidade das despesas quando devidamente declaradas e comprovada a prestação do serviço sem indícios de malversação. IV Dispositivo Recurso parcialmente provido para julgar as contas aprovadas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0601161-22.2024.6.26.0131 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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