Prestação de contas de campanha eleitoral — contas aprovadas com ressalvas em razão de falha formal
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAREsp
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CABOS ELEITORAIS. DETALHAMENTO DOS CONTRATOS. RESSALVAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso eleitoral interposto contra sentença que julga desaprovadas as contas de campanha referentes às Eleições de 2024, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de descrição pormenorizada dos serviços prestados por cabos eleitorais e da suposta desproporcionalidade dos valores pagos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de detalhamento pormenorizado das atividades e da carga horária nos contratos de prestação de serviços de cabos eleitorais enseja a desaprovação das contas com devolução de valores, ou se configura falha meramente formal a autorizar a aprovação das contas com ressalvas. III. Razões de Decidir A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo firmou entendimento de que a ausência de detalhamento minucioso do local de trabalho, da carga horária ou das tarefas nos contratos de prestação de serviços de pessoal constitui irregularidade meramente formal, não ensejando, por si só, a rejeição das contas. A análise de eventual desproporcionalidade de gastos com militância deve assentar-se em elementos e parâmetros concretos, inadmitindo-se a presunção de irregularidade quando demonstrada a efetiva movimentação financeira regular e a doação estimável de materiais publicitários conexos. IV. Dispositivo Recurso provido para julgar as contas aprovadas com ressalvas, afastando-se a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AREsp - 0600527-37.2024.6.26.0095 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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