Prestação de contas de campanha eleitoral — contas aprovadas com ressalvas devido a irregularidade irrisória
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAREsp
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A recorrente interpôs recurso eleitoral contra a sentença que julgou desaprovadas suas contas de campanha referentes às eleições de 2024, pleiteando a aprovação com ressalvas sob o argumento de que o valor da irregularidade apontada é irrisório e autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a omissão de gasto com impulsionamento de conteúdo autoriza a aplicação dos princípios mitigadores para a aprovação das contas com ressalvas e se há viabilidade de determinar recolhimento de valores ao erário nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR As contas foram desaprovadas em razão da omissão de despesa no valor de R$ 628, 72, o que representa 1, 52% do total de despesas contratadas. Tais números autorizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a falha compromete percentual inferior a 10% e o valor nominal não supera o limite de R$ 1.064, 10 estipulado pela jurisprudência. Embora a falha de omissão enseje o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional a título de uso de recurso de origem não identificada, deixa-se de fixar tal obrigação nesta instância, em estrita observância ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a sentença não proferiu tal determinação. IV. DISPOSITIVO Recurso a que se dá provimento para aprovar as contas com ressalvas. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AREsp - 0600596-84.2024.6.26.0090 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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