Prestação de contas de campanha eleitoral de 2020 — desaprovação mantida com redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. IRREGULARIDADES: A) Omissão de despesas. Gastos com impulsionamento de conteúdo no Facebook constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral e omitidos na prestação de contas. Falha mantida; B) Gasto eleitoral irregular, pago com recursos do FEFC. Ausência de comprovação de contratação de despesa. Irregularidade subsistente; C) Gasto eleitoral irregular. Despesa registrada como evento de promoção da candidatura. Ausência de comprovação da natureza do gasto e da efetiva execução do objeto contratado. Impossibilidade de aferição da regular aplicação dos recursos de campanha. descumprimento do art. 60 da resolução nº 23.607/2019. Falha mantida; D) Abertura extemporânea da conta bancária específica de campanha. Ausência de insurgência recursal em face desta irregularidade. Preclusão consumativa. Remanesce o entendimento exposto na r. sentença recorrida. FALHAS SUBSISTENTES NA QUANTIA DE R$34.642, 08 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), QUE CORRESPONDE A MAIS DE 60% DO TOTAL DAS DESPESAS CONTRATADAS, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS MITIGADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL, MANTENDO-SE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, somente para reduzir o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional para R$ 34.642, 08 mantida a desaprovação das contas. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600214-57.2020.6.26.0276 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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