Prestação de contas de campanha eleitoral — ausência de conta bancária específica gera desaprovação das contas
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir i) se a ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, mesmo diante da alegação de inexistência de arrecadação ou movimentação financeira, constitui irregularidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas de campanha de órgão partidário municipal; ii) a dosimetria da sanção de perda do direito ao recebimento de quota do Fundo Partidário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento eleitoral distingue a prestação de contas de campanha, regida pela Lei nº 9.504/1997 e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, da prestação de contas anual dos partidos políticos, disciplinada pela Lei nº 9.096/1995, que possui objeto e regime jurídico distintos. 4. A regra do art. 42, §1º, da Lei nº 9.096/1995 refere-se exclusivamente às contas partidárias anuais e não afasta a obrigação específica prevista na legislação eleitoral para as contas de campanha. 5. O art. 8°, §2º, da Resolução TSE n° 23.607/2019 impõe aos partidos políticos a abertura de conta bancária específica para campanha mesmo na hipótese de inexistência de arrecadação ou movimentação financeira. 6. A exigência visa assegurar transparência e permitir à Justiça Eleitoral verificar objetivamente a inexistência de movimentação financeira por meio da análise de extratos bancários, não sendo suficiente a mera declaração do prestador de contas. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral considera a não abertura de conta bancária específica de campanha irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação das contas, por comprometer a confiabilidade e a fiscalização da prestação de contas. 8. A eventual flexibilização do entendimento em eleições gerais não se aplica às eleições municipais, nas quais os órgãos partidários municipais participam, ao menos em tese, da dinâmica da arrecadação e aplicação de recursos de campanha. 9. A ausência de abertura de conta bancária específica constitui vício que atinge o núcleo essencial do dever de prestar contas, não configurando mera falha formal. 10. O Fundo Partidário é a principal fonte de manutenção das agremiações partidárias, motivo pelo qual se impõe a redução da penalidade ao patamar mínimo de 01 (um) mês, medida que se revela adequada e suficiente ao caso IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o prazo da perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário para 01 (um) mês, mantida a desaprovação das contas. Tese de julgamento: 1. A abertura de conta bancária específica para campanha, em eleições municipais, constitui obrigação dos partidos políticos mesmo na ausência de arrecadação ou movimentação financeira. 2. A não abertura de conta bancária específica de campanha configura irregularidade grave que compromete a transparência e a confiabilidade da prestação de contas. 3. A declaração de inexistência de movimentação financeira não supre a exigência de apresentação de extratos bancários decorrentes da conta específica de campanha. 4. A redução da sanção de perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário para o patamar mínimo de 01 (um) mês é medida que se revela proporcional e adequada para sancionar a partido sem inviabilizar a preservação do seu funcionamento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a sanção de perda do direito ao recebimento de quotas do fundo partidário para 01 (um) mês, mantida a desaprovação das contas. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0601331-69.2024.6.26.0009 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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