Vedação à doação de recursos do FEFC entre candidatos de partidos distintos na mesma coligação majoritária nas eleições proporcionais

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgR-AREspEl'

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DO FEFC ENTRE PARTIDOS DISTINTOS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA COLIGAÇÃO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou, com ressalvas, as contas de candidata a vereadora relativas às Eleições de 2024. O juízo de origem determinou o recolhimento de R$ 231, 24 ao Tesouro Nacional em razão do recebimento de doação estimável em dinheiro (materiais de propaganda comum), custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por candidata ao cargo de prefeita filiada a partido diverso, embora pertencente à mesma coligação majoritária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o repasse de recursos do FEFC, ainda que por meio de doações estimáveis em propaganda conjunta, entre candidatos de partidos distintos que integrem a mesma coligação majoritária, diante da vedação de coligações no pleito proporcional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 97/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 97/2017 extinguiu as coligações para as eleições proporcionais, o que reflete diretamente na lógica de distribuição e circulação dos recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.214, firmou o entendimento de que a circulação de verbas do FEFC entre partidos distintos na disputa proporcional desvirtua o sistema representativo, fundado na representatividade individual de cada legenda. 5. O art. 17, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 veda expressamente o repasse de recursos do FEFC entre candidatos ou partidos não pertencentes à mesma coligação, o que, após a proibição de coligações proporcionais, impede a transferência entre candidatos de partidos diferentes, ainda que coligados no pleito majoritário. 6. A irregularidade na recepção dos recursos configura recebimento de fonte vedada, impondo-se a manutenção da aprovação com ressalvas e a obrigação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É vedada a doação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos ao pleito proporcional e candidatos ao pleito majoritário que não pertençam à mesma agremiação partidária, ainda que os partidos integrem a mesma coligação na chapa majoritária" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 17, § 1º; Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 17, §§ 2º, 2º-A e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.214, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.10.2022; TSE, AgR-AREspE nº 060030564, Rel. Min. André Mendonça, j. 09.03.2026; TRE/SP, REI nº 060080925, Rel. Des. Mairan Maia Júnior, j. 11.03.2026. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AgR-AREspEl' - 0601595-81.2024.6.26.0140 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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