Prestação de contas de campanha eleitoral — desaprovação mantida com determinação de recolhimento de R$2.900,00 ao Tesouro Nacional
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. IRREGULARIDADES: A) Divergência entre os dados de identificação do doador constantes da prestação de contas e da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caracterizado recebimento de recursos de origem não identificada. Irregularidade mantida; B) Divergência entre as doações declaradas por candidatos e/ou partidos políticos doadores e aquelas registradas na prestação de contas em exame. Falha sanada; C) Divergência entre as despesas registradas na prestação de contas e os documentos fiscais constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, configurando gastos sem comprovação. Irregularidade mantida; D) Gasto eleitoral irregular, consistente em sobras de créditos de impulsionamento não recolhidos. Falha subsistente; E) Abertura extemporânea da conta bancária específica de campanha. Ausência de insurgência recursal em face desta irregularidade. Preclusão consumativa. Remanesce o entendimento exposto na r. sentença recorrida. FALHAS SUBSISTENTES NA QUANTIA DE R$2.900, 00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), O QUE CORRESPONDE A 28, 82% DO TOTAL DE DESPESAS CONTRATADAS E 1, 59% DO TOTAL ACUMULADO DE RECEITAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS MITIGADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DO ITEM 2, MANTENDO-SE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE R$2.900 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) AO TESOURO NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, somente para afastar a irregularidade abordada no item 2 do parecer técnico, mantida a desaprovação das contas com a determinação de recolhimento de R$ 2.700, 00 ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 79, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como de R$ 200, 00 ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 32, §1º, da mencionada Resolução. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600464-17.2020.6.26.0268 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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