Aplicação da Emenda Constitucional nº 133/2024 em débitos de prestação de contas partidárias — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133/2024. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Diretório Regional do Podemos de São Paulo contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de aplicação das regras de anistia e refinanciamento da Emenda Constitucional nº 133/2024 a débito oriundo de prestação de contas. O partido recorrente alega a incidência da referida emenda aos processos de prestação de contas partidárias e requer o recálculo das parcelas vincendas de acordo em curso, mediante exclusão dos juros e aplicação apenas de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a anistia e o programa de refinanciamento previstos na Emenda Constitucional nº 133/2024 são aplicáveis a débitos decorrentes de condenações em processos de prestação de contas de partidos políticos, ou se tais medidas se restringem a sanções de natureza estritamente tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR A imunidade e o parcelamento previstos na Emenda Constitucional nº 133/2024 aplicam-se exclusivamente a sanções e débitos de natureza tributária, conforme expressa determinação do texto constitucional. As condenações à devolução de valores ao erário impostas em sede de prestação de contas partidárias possuem natureza administrativa, eleitoral e ressarcitória, não ostentando caráter de obrigação fiscal ou tributária, o que afasta a incidência das regras da referida emenda. Um programa de recuperação fiscal (Refis) constitui atribuição do Poder Executivo e de seus órgãos tributários, não cabendo ao Poder Judiciário a sua implementação direta, tampouco a sua extensão a dívidas restitutivas por meio de interpretação ampliativa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Agravo Regimental - 0000141-94.2017.6.26.0000 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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