Doação acima do limite legal — anotação de inelegibilidade possui caráter meramente informativo

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. A anotação do código ASE 540 no cadastro eleitoral possui caráter meramente informativo, com o objetivo de subsidiar futuro exame de pedido de registro de candidatura, não implicando declaração de inelegibilidade, sendo, portanto, medida administrativa que decorre da condenação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Representação - 0600014-40.2025.6.26.0158 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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