Doação eleitoral acima do limite legal — recurso desprovido e multa mantida
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por doação eleitoral acima do limite legal (Lei nº 9.504/1997, art. 23, §§ 1º e 3º), condenando o doador ao pagamento de multa fixada em 50% do valor excedido (R$ 468, 00) e determinando a anotação do ASE 540 no cadastro eleitoral. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor excedido (R$ 936, 01) autoriza a improcedência da representação ou a redução do percentual da multa aplicada; e (ii) se é cabível o afastamento da anotação do ASE 540 no cadastro do eleitor. III Razões de Decidir A infração por doação acima do limite legal possui caráter estritamente objetivo, sendo desnecessário demonstrar má-fé, abuso de poder econômico ou potencialidade para afetar a legitimidade do pleito. O excesso praticado representa aproximadamente 30, 5% acima do limite permitido para doador isento do IRPF, revelando-se proporcional e razoável a fixação da multa no patamar de 50% do valor excedido, de modo a preservar seu caráter punitivo e pedagógico. 5 A anotação do ASE 540 constitui providência administrativa de caráter meramente informativo no cadastro eleitoral para futura e eventual aferição de inelegibilidade (LC nº 64/1990, art. 1º, I, "p"), não importando em declaração automática de inelegibilidade nem restrição à quitação eleitoral. IV Dispositivo Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Representação - 0600072-66.2025.6.26.0215 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora