Prestação de contas de campanha eleitoral de 2024 — aprovação com ressalvas e redução de recolhimento ao Tesouro Nacional

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2024. SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM DETERMINAÇÃO. RECURSO. 1. GASTOS IRREGULARES. CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES SEM A INDICAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS. FALHA FORMAL, GERADORA DE RESSALVAS. PRECEDENTES: TRE/SP. 2. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO CUSTEADAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC E REALIZADAS PELO ENTÃO CANDIDATO A PREFEITO, ORA RECORRENTE, PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR FILIADOS A PARTIDO DIVERSO, MAS INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA QUE LANÇOU A CANDIDATURA DO DOADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE E. TRIBUNAL PARA AS ELEIÇÕES 2024, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 7214 PELO C. STF. PRECEDENTES: TSE E TRE/SP. IRREGULARIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVAS, E REDUZIR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas e reduzir a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional para R$ 5.600, 00. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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