Embargos de declaração em representação por propaganda eleitoral irregular — embargos rejeitados por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. COMPETÊNCIA RECURSAL. [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0600054-75.2024.6.26.0378 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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