Embargos de declaração em representação por propaganda eleitoral irregular — embargos rejeitados por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. COMPETÊNCIA RECURSAL.
[TRE-SP - Embargos de Declaração - 0600054-75.2024.6.26.0378 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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