Prestação de contas de campanha eleitoral — contas aprovadas com ressalvas após doação de recursos estimados entre candidatos de partidos distintos na coligação majoritária.

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgR-AREspEl'

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2024. SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE RECURSOS ESTIMADOS CUSTEADOS COM VERBAS DO FEFC REALIZADA POR CANDIDATO A PREFEITO A CANDIDATO A VEREADOR QUE É FILIADO A PARTIDO DIVERSO DO DOADOR MAS INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE E. TRIBUNAL PARA AS ELEIÇÕES 2024, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 7214 PELO C. STF. PRECEDENTES TSE E TRE/SP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AgR-AREspEl' - 0600510-78.2024.6.26.0037 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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