Embargos de declaração em recurso eleitoral por gastos ilícitos de campanha — omissão alegada rejeitada
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Vício inocorrente. Matérias devidamente analisadas no
[TRE-SP - Embargos de Declaração - 0600726-33.2024.6.26.0330 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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