Prestação de contas de campanha eleitoral — irregularidade mantida em despesas com combustível

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
Recurso eleitoral. Prestação de contas de campanha. Eleições 2024. Gastos com combustível custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Veículo objeto de cessão gratuita. Retificação das contas. Possibilidade que não afasta a necessidade de comprovação da propriedade do bem pelo cedente. Artigos 35, § 11, II, e 58, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Termo de cessão desacompanhado de documento demonstrativo da titularidade. Insuficiência. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Inexistência de circunstância concreta de discriminação, assimetria ou obstáculo relacionado ao gênero. Observância das normas objetivas de fiscalização das contas eleitorais. Irregularidade mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AREsp - 0600299-81.2024.6.26.0024 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Prestação de contas de campanha eleitoral —… — TRE-SP