Prestação de contas de campanha eleitoral — irregularidade mantida por ausência de documentos novos
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)
Ementa
Resumo Jurídico
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2024. Aprovação com ressalvas em 1ª instância. Documentos apresentados com a interposição do recurso. Ausência de documento novo. Artigo 435 do Código de Processo Civil. Preclusão. Aporte de recursos próprios sem comprovação da origem e disponibilidade. Declaração de bens com registro de recursos financeiros em valor inferior ao doado à campanha. Irregularidade mantida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso Especial (REsp) - 0600983-47.2024.6.26.0075 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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