Desaprovação das contas de campanha de 2024 — afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS RELATIVAS À CAMPANHA DE 2024 COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso eleitoral em face da sentença que desaprovou as contas do recorrente relativas à campanha de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 8.890, 00 ao Tesouro Nacional. O recorrente requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, afastada a determinação de recolhimento. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de verificar se subsiste a irregularidade apontada na sentença e se devem ser mantidas a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento. III. Razões de Decidir 3. Existência de dívida de campanha, valor de R$ 8.590, 00, sem a assunção pelo partido, em afronta ao artigo 33 da Resolução TSE 23.607/2019. 4. Falha que subsiste, mas não gera a obrigação de recolhimento ao erário, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional. 5. Irregularidade que representa 100% das despesas contratadas, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas com ressalvas, conforme a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do recurso para, mantida a desaprovação das contas, afastar a determinação de recolhimento ao erário. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Resolução TSE 23.607/2019, art. 33; TSE, REspEL 060120546, Rel. Designado Min. Luís Roberto Barroso, DJE 30/03/2022; TRE-SP, RE 060069829, Rel. Juíza Cláudia Bedotti, DJE 25/02/2026. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600256-69.2024.6.26.0340 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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