Prestação de contas de campanha eleitoral — desaprovação mantida, mas multa reduzida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. CANDIDATA A VEREADORA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.261, 20 (HUM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA DE R$ 13.888, 57 (TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). IRREGULARIDADES CONSTANTES DA R. SENTENÇA: 1. Foram identificados gastos irregulares quitados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no montante de R$ 12.709, 41 (doze mil, setecentos e nove reais e quarenta e um centavos), que corresponde a 79, 50% do total de despesas contratadas. Persistência da falha no montante de R$ 12.409, 31 (doze mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos), que equivale a 77, 63% do total de despesas contratadas; 2. O limite legal de gastos da recorrente foi extrapolado em R$ 1.261, 20 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), que equivale a 7, 89% do total de despesas contratadas. Persistência da falha no valor de R$ 1.258, 20 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), com redução do valor da multa aplicada na r. sentença para 50% do valor doado em excesso; 3. Foram identificadas despesas declaradas na prestação de contas, mas ausentes nos extratos bancários, cujo valor total equivale a R$ 12.709, 41 (doze mil, setecentos e nove reais e quarenta e um centavos), que equivale a 79, 50% do total de despesas contratadas. Falha sanada; 4. Não foi comprovado o recolhimento ao erário dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não utilizados, que totalizam R$ 1.179, 16 (um mil, cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos), que corresponde a 6% do total de receitas. Falha sanada. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS MITIGADORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR O MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL PARA R$ 12.409, 31 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), BEM COMO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA, IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO 6º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019, PARA R$ 629, 10 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional para R$ 12.409, 31, bem como para reduzir o valor da multa, imposta com fundamento no artigo 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019, para R$ 629, 10, mantida a desaprovação das contas. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600373-06.2024.6.26.0067 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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