Prestação de contas de candidata a vereadora — aprovação com ressalvas e redução de multa por extrapolação de autofinanciamento
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATA A VEREADORA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. MULTA ARBITRADA PELA SENTENÇA EM 100% DO VALOR DOADO EM EXCESSO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. VALOR EXCEDENTE DE PEQUENA EXPRESSÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS E REDUZIR A MULTA PARA 50% DO VALOR EXTRAPOLADO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas e reduzir a multa para o valor de R$ 253, 78, mantidos os demais termos da sentença. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600631-55.2024.6.26.0345 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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