Prestação de contas de campanha de vereador — aprovação com ressalvas devido a falha formal na abertura de conta bancária

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA A “OUTROS RECURSOS”. INFRAÇÃO AO ART. 8º, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO, DE OMISSÃO DE RECEITAS OU DE GASTOS. FALHA FORMAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600620-32.2024.6.26.0149 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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