Prestação de contas de campanha eleitoral — contas aprovadas com ressalvas devido a repasses irregulares do FEFC

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. VEREADOR. COMPETÊNCIA RECURSAL. Sentença de aprovação das contas com ressalvas. Impossibilidade de repasse de recursos do FEFC, pela candidatura majoritária, lançada mediante formação de coligação, para candidatos participantes da disputa proporcional, pertencentes a partidos diversos, mas que integram a coligação formada para a eleição majoritária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AREsp - 0600226-56.2024.6.26.0268 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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