Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por inadequação da via eleita e ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Multa eleitoral. Pretensão de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Inadequação da via eleita. Débito de natureza não tributária submetido a regime jurídico especial. Inexistência de omissão ou contradição. Honorários advocatícios. Encargo legal de 20% incluído na certidão de dívida ativa e substitutivo da verba honorária. Ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido efetivamente apreciada. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar os embargos. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 05/08/2026 MARIA CLAUDIA BEDOTTI Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0600003-44.2019.6.26.0021 - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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