Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade — julgamento anterior mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais. Exposição a ruídos. Nível de exposição. Decreto 4.882/2003.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de um policial civil para que sua aposentadoria fosse reconhecida como especial, com proventos de integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar Federal nº 51/85. O Tribunal decidiu manter o julgamento anterior, que já havia reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, considerando que ele cumpriu todos os requisitos legais, incluindo mais de 30 anos de contribuição e 20 anos em atividade estritamente policial. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a integralidade e a paridade são garantidas a servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027787-27.2020.8.26.0053 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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