Revisão criminal por tráfico de drogas e uso de documento falso — nulidade da abordagem policial indeferida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CRIME FORMAL. REVISÃO INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal interposta por Robson Aprigio Silva contra sentença da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou por tráfico de drogas e uso de documento falso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, e (ii) a atipicidade do crime de uso de documento falso por ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi legítima, baseada em denúncia anônima e fundada suspeita, resultando na apreensão de expressiva quantidade de cocaína. 4. O crime de uso de documento falso é de natureza formal, não exigindo comprovação de efetivo prejuízo à fé pública, sendo irrelevante o resultado naturalístico. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a revisão criminal, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, sendo legítima. 2. O uso de documento falso é crime formal, não exigindo prejuízo à fé pública para sua configuração. Legislação Citada: Código Penal, art. 304. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Código de Processo Penal, art. 240, § 2º, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.237.682/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4.3.2026. STJ, HC 599.927/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.10.2020. ROBSON APRIGIO SILVA foi condenado pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de onze anos de reclusão e a pagar oitocentos e trinta dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e no artigo 304 do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 3 de março de 2021, por volta de 18h, na Rua Titânia, Cidade Satélite de Santa Bárbara, nesta Comarca, quando transportava e guardava, para fins de tráfico, 978 porções de cocaína, com peso de 685g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e lugar, Robson fez uso de documento público falso. Interposta apelação, em julgamento realizado no dia 27 de janeiro de 2023, a 1ª Câmara de Direito Criminal desta Corte negou provimento ao recurso (fls. 349/352). O [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0041208-90.2025.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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