Execução fiscal contra espólio — desnecessidade de qualificação do inventariante para prosseguimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante ou do administrador da herança em uma execução fiscal ajuizada contra o espólio de Angelo Bruno. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São Paulo, reformando a decisão anterior que obstava o prosseguimento da execução, argumentando que a petição inicial e a certidão da dívida ativa já atendiam aos requisitos legais previstos na Lei de Execução Fiscal. O fundamento principal da decisão foi que a indicação do representante do espólio não é um requisito essencial da petição inicial, permitindo que a execução prossiga com base nas informações já contidas na certidão de dívida ativa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2115822-95.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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