Execução fiscal — necessidade de emenda da inicial para substituição da CDA com aplicação da Selic conforme EC nº 113/2021

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à constitucionalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados na execução fiscal, especificamente sobre a aplicação da taxa Selic em relação aos créditos tributários do Município de Assis. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, determinando que a Certidão de Dívida Ativa deve ser substituída por um novo título que observe a aplicação da Selic para o período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, respeitando os limites da legislação municipal que não superem a Selic. O fundamento principal da decisão baseia-se nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, que estabelecem a Selic como índice aplicável para a atualização de valores em discussões envolvendo a Fazenda Pública, além de reafirmar a impossibilidade de os municípios adotarem índices superiores à Selic para seus créditos fiscais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2106761-16.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução fiscal — necessidade de emenda da… — TJSP