Embargos de declaração em ação de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão — embargos rejeitados por ausência de omissão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração interpostos pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, que buscava reequilíbrio econômico-financeiro de seu contrato, alegando que o rebaixamento de sua classificação de risco estava ligado a fatores externos e não a sua gestão. O Tribunal decidiu por rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissões ou contradições na decisão anterior e que o conjunto probatório demonstrava que o rebaixamento do 'rating' estava relacionado a fatores intrínsecos à atuação da concessionária, além de ressaltar que a responsabilidade pelos riscos da atividade é da própria concessionária, conforme estipulado no contrato. Assim, a decisão reafirma que os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar questões já analisadas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1065799-47.2019.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em ação de reequilíbrio… — TJSP