Execução fiscal — provimento do recurso do Município em razão da legitimidade do interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo Juízo de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir devido ao baixo valor da dívida. O Município de São Bernardo do Campo apelou, argumentando que a decisão violou o princípio do amplo acesso ao Judiciário e que a lei municipal apenas autoriza, mas não impõe, a não cobrança de valores inferiores a R$ 2.500,00. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, restabelecendo a execução fiscal, fundamentando que a extinção da ação com base na ausência de interesse de agir equivaleria à exclusão do crédito tributário sem respaldo legal, o que contraria a autonomia dos entes federados e o direito ao acesso à Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 0508078-92.2014.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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