Compensação de créditos de precatórios com débitos de ICMS — ordem denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de ICMS, questionando a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais relacionados. O Tribunal decidiu pela manutenção do julgamento anterior, que negou a segurança pleiteada pela apelante, Expressão Salomé Ltda., afirmando que a compensação não é admissível nas circunstâncias apresentadas, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão foi a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a inaplicabilidade do art. 100, § 9°, da Constituição Federal, que limita a compensação a débitos tributários líquidos e certos. [TJSP - Apelação Cível - 1024837-45.2020.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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