Embargos de declaração rejeitados em ação civil envolvendo internação psiquiátrica e interdição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de interdição para a internação compulsória de um paciente com problemas de saúde mental, levantada pelo Município de Praia Grande em embargos de declaração. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a interdição não é uma condição necessária para a internação, conforme a Lei 10.216/2001, que trata da saúde mental. O fundamento principal da decisão é que a internação compulsória é uma medida protetiva para a saúde do paciente, e a responsabilidade pela sua realização é compartilhada entre os entes federativos, sem que haja a exigência de interdição prévia.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1017895-78.2023.8.26.0477 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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