Apelação Cível — Provimento do recurso para afastar nulidade da certidão de dívida ativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal para cobrança de multa, que foi declarada nula pelo Juízo a quo devido à ausência de fundamentação legal na certidão de dívida ativa. O Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso do Município de São Bernardo do Campo, reformando a sentença anterior. O fundamento principal da decisão foi que a falta de fundamentação não configura nulidade, mas sim uma irregularidade que pode ser corrigida, permitindo à Municipalidade emendar as certidões de dívida ativa para suprir erros formais, conforme previsto no artigo 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0514093-92.2005.8.26.0564 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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