Execução fiscal — provimento do agravo para expedição de mandado de constatação visando redirecionamento aos sócios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de mandado de constatação em uma execução fiscal, visando o redirecionamento da execução aos sócios da empresa, que se encontra inapta junto à Receita Federal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a expedição do mandado de constatação para verificar a situação da empresa. O fundamento principal da decisão baseou-se na presunção de dissolução irregular da empresa, conforme a Súmula 435 do STJ, que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em casos de inatividade da empresa sem comunicação aos órgãos competentes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2116670-82.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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