Adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia — recurso negado por falta de comprovação de contato permanente com pacientes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALIENDE RIBEIRO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação proposta em face do Município de Quatá, em busca de diferenças salariais, adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 e indenização por danos morais devido à inadequação do ambiente de trabalho. A sentença original julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há condições que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) para a autora, que exerceu funções de Auxiliar de Consultório Dentário durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que as consultas foram suspensas durante a pandemia, não havendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR15. 4. A decisão apelada destacou que as atividades da autora são insalubres em grau médio, não havendo elementos concretos para contestar o laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer contato permanente com pacientes em isolamento, o que não foi comprovado. 2. A majoração do adicional não se aplica devido à suspensão de consultas durante a pandemia. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000436-02.2024.8.26.0489, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026. Vistos. Trata-se de ação proposta por Simone Cristina Correa Martins em face do Município de Quatá, em que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento indevido de salário inferior ao piso, bem como pretende o pagamento do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia do COVID-19, além do pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da inadequação do ambiente de trabalho. A r. sentença julgou improcedentes todos os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a autora em busca da procedência do pedido relativo à majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia (f. 522/535). Recurso processado, com contrarrazões (f. 543/548). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000302-72.2024.8.26.0486 - Rel. ALIENDE RIBEIRO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Adicional de insalubridade em grau máximo… — TJSP