Ação anulatória de auto de infração ambiental — reexame necessário não acolhido por ausência de responsabilidade subjetiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALIENDE RIBEIRO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoAtividades lesivas ao meio ambiente. Aplicação de multa. Discussão acerca da necessidade de prévia advertência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória visando à nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 20210808012328-1 e da multa de R$56.388, 75, além de possível Certidão de Dívida Ativa e protesto. A sentença julgou procedente o pedido, invalidando o auto de infração e declarando a inexigibilidade das multas e sanções, com condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade subjetiva da autora pelo incêndio que motivou o auto de infração ambiental, considerando a necessidade de comprovação de conduta culposa ou dolosa e nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental administrativa deve seguir a teoria da culpabilidade, exigindo demonstração de conduta e nexo causal, conforme entendimento do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de conduta da autora que tenha causado o incêndio, conforme Laudo Técnico que indica autoria desconhecida e ausência de benefício a ela. IV. Dispositivo e Tese 5. Não acolheram o reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental administrativa exige demonstração de conduta culposa ou dolosa e nexo causal. 2. Ausente comprovação de conduta da autora, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Legislação Citada: - Código de Processo Civil, art. 1.010; Resolução SIMA 005/2021, art. 49. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.04.2012; TJSP, AC nº 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC nº 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024; TJSP, AC n° 1019280-54.2021.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11.03.2024; TJSP, AC n° 1003266-79.2023.8.26.0322, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05.02.2024. Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por São Martinho S. A. em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que postula que seja declarada a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 20210808012328-1, da multa dele decorrente no valor de R$ R$ 56.388, 75 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), bem como de possível Certidão de Dívida Ativa emitida e de protesto. Deferida a tutela de urgência (f. 273/275), a r. sentença julgou procedente o pedido para invalidar o AIA n° 20210808012328-1, e declarar inexigibilidade das multas e demais sanções e obrigações aplicadas, convolando-se em definitiva a tutela de urgência deferida em sede liminar. Em razão da sucumbência condenou a ré no pagamento das custas, despesas do processo (na forma de ressarcimento ao que foi despendido pela requerente) e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do valor da causa, atualizado (f. 569/579). Decorrido o prazo para apresentação de recursos, subiram os autos por força do reexame necessário. [TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1001950-78.2025.8.26.0510 - Rel. ALIENDE RIBEIRO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Ação anulatória de auto de infração ambiental… — TJSP