Execução fiscal de IPTU — possibilidade de citação do espólio sem qualificação completa do inventariante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação completa do inventariante em uma execução fiscal para cobrança de IPTU, determinada em decisão anterior. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São Paulo, afastando a exigência de apresentação da qualificação do inventariante, permitindo a citação do espólio por qualquer herdeiro ou administrador provisório encontrado na posse do imóvel. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação dos artigos 1.797 do Código Civil e 613 e 614 do CPC de 2015, que permitem a citação do espólio na ausência de inventariante, garantindo o prosseguimento da execução fiscal. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2114785-33.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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