Execução fiscal de IPTU — Exceção de pré-executividade acolhida por falta de publicação da Planta Genérica de Valores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrincípio da publicidade. Publicação oficial da planta de valores.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança do IPTU referente ao exercício de 2005, tendo em vista a alegação de que a Planta Genérica de Valores, essencial para o lançamento do tributo, não foi devidamente publicada no Diário Oficial do Município, o que acarretou a nulidade do lançamento. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Município de Guarulhos, reconhecendo a ineficácia da majoração da base de cálculo estabelecida pela Lei Municipal nº 5.753/2001, mas permitindo o prosseguimento da execução fiscal com a aplicação da base de cálculo anterior. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da publicidade, consagrado na Constituição Federal, que exige a ampla divulgação das normas que afetam os contribuintes. [TJSP - Apelação Cível - 0577490-05.2010.8.26.0224 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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