Readequação da pena em Apelação Criminal com reconhecimento da atenuante da confissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoPretensão de compensação. Atenuante da confissão e agravante da reincidência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à readequação da pena imposta a Rajah Simon Nakata Rodrigues, condenado por crime tipificado no artigo 158 do Código Penal, considerando a atenuante da confissão. O Tribunal decidiu adequar o acórdão ao Tema n. 1.194 do STJ, reconhecendo a atenuante da confissão em menor proporção (1/12) e ajustando a pena para 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 6 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada pelo STJ, que permite a atenuação da pena mesmo que a confissão não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não haja retratação e que a confissão não caracterize circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
[TJSP - Apelação Criminal - 1502693-48.2024.8.26.0548 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora