Execução fiscal — correção monetária e juros de mora limitados à taxa Selic conforme EC 113/2021

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à constitucionalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados em execução fiscal pelo Município de Assis. O Tribunal decidiu por maioria negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão que determinou a emenda da inicial para que se aplicasse exclusivamente a Taxa SELIC para o período de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1217, que estabelece que os municípios não podem adotar índices que superem a SELIC para a atualização de seus créditos fiscais. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2106873-82.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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